1. Introdução
a. As informações contidas neste documento correspondem aos termos e condições que regem os serviços prestados por: Marcelo Poletto, CPF 68004761020, destinados aos usuários de internet através do site megabolao.app.br. Ao efetivar o cadastro e utilizar o site megabolao.app.br, o usuário aceita cumprir todas as condições gerais mencionadas neste documento.
b. Utilizando os serviços através do domínio megabolao.app.br, ou ao clicar em "Concordo" e aceitar estes Termos e Condições, você também está reconhecendo e aceitando o conteúdo deste documento. O acesso e o uso de nossas aplicações e funcionalidades são regidos por este contrato. Em caso de dúvidas sobre esse acordo, sugerimos que busque aconselhamento jurídico independente.
c. O site megabolao.app.br se reserva ao direito de realizar mudanças no conteúdo deste Termo a qualquer momento e sem aviso prévio, conforme variação do cenário legislativo, político e/ou econômico das localidades atendidas, assim como mediante variações estratégicas e operacionais da empresa.
d. Através deste Termo, o usuário autoriza o megabolao.app.br a fornecer seus dados para parceiros comerciais devidamente licenciados, para que estes possam efetuar suas prestações de serviços.
e. As informações fornecidas ao Megabolão ficarão registradas em nossa base de dados, sendo possível sua atualização a qualquer momento, inclusive após o fechamento da conta.
f. As nomenclaturas “site” e “plataforma”, se referem ao megabolao.app.br que neste termo, é a prestadora de serviço.
2. Serviços.
a. Os Serviços oferecidos através do Portal consistem na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Megabolão para que este, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar;
b. O Mega Bolão, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal.
c. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio Portal, ou através do telefone: (54)9.9131.3969 e email: tchelopoletto@gmail.com.
3. Cadastro.
a. Apenas pessoas maiores de 18 anos podem contratar nossos serviços e negociar no site. Menores de idade não têm essa condição, já que, de acordo com as leis vigentes, não estão autorizados a responder por nenhum tipo de transação. Se for encontrada alguma conta cadastrada em nome de um menor de idade, ela será cancelada imediatamente. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá se cadastrar através do Portal, bastando seguir as instruções contidas na seção Como Funciona, acessível através da página inicial.
i. No ato do cadastro serão solicitados os seguintes dados do Usuário: nome completo, data de nascimento, número de inscrição no CPF e telefone (doravante “Dados Pessoais”).
b. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
c. O Megabolão não assume qualquer obrigação de validar os Dados Pessoais, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
d. Por motivo de segurança, o Megabolão poderá solicitar ao usuário documentos para validação dos Dados Pessoais sempre que julgar necessário validar informações no cadastro, devendo o mesmo se atentar às condições do site para envio dos mesmos.
e. Ao aceitar este termo, o usuário se compromete a fornecer dados verídicos, além disso, atualizações cadastrais futuras são de responsabilidade do usuário. O Megabolão se reserva ao direito de bloquear e/ou cancelar a conta de usuários caso identifique irregularidades.
f. Todos os cadastros identificados como pertencentes a usuários menores de 18 anos serão cancelados assim como respectivas retiradas de qualquer montante que estejam registradas em nome do usuário menor de idade.
g. A plataforma não se responsabiliza por utilização indevida do login e senha, bem como, por movimentação suspeita na conta dos usuários cadastrados.
h. Se um usuário perder, esquecer ou por algum outro motivo não conseguir acessar o sistema, o Megabolão não será responsável, mas poderá sugerir que o cliente recupere sua senha e auxiliar neste processo, mediante condições de verificação de dados.
i. O usuário poderá acessar sua conta através de e-mail, sempre mediante a senha previamente definida, além disso o mesmo compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4. Tratamento e Armazenamento de Dados Pessoais
a. Os Dados Pessoais dos usuários são armazenados para cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais, de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro e propósitos dos negócios do Megabolão, aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos site e aplicativo, tais como:
i. operar o site, aplicativo e prestar os serviços, dentre os quais: (i) iniciar um pagamento, enviar ou solicitar pagamentos, adicionar valores para uma conta; (ii) autenticar o acesso do usuário a uma Conta; (iii) comunicação entre Megabolão e usuário sobre Conta, site, aplicativo e serviços da Megabolão; e (iv) criar uma Conexão de Conta entre a Conta do usuário e uma conta ou plataforma de terceiros.
ii) gerenciar as necessidades de negócios da Megabolão, tais como gerenciamento de bolões.
iii) gerenciar riscos e proteger site, serviços, aplicativo e o usuário contra fraudes, verificando a identidade de cada usuário com o objetivo de auxiliar o Megabolão a detectar e prevenir fraudes e abusos do site, do aplicativo ou dos serviços.
iv) marketing para o próprio usuário, proporcionando materiais sobre produtos e serviços online do Megabolão, além dos produtos e serviços de empresas parceiras. Além disso, o Megabolão poderá processar seus Dados Pessoais para personalizar serviços ou experiências no site e no aplicativo para otimizar a aderência do que é oferecido de acordo com os interesses do usuário.
v) fornecer serviços do Megabolão em sites e serviços online de terceiros. O Megabolão utiliza os Dados Pessoais do usuário e outras informações coletadas de acordo com este Termo para fornecer exibições, recursos ou ofertas segmentadas para o usuário em sites de terceiros. Cookies e outras tecnologias de rastreamento podem ser utilizadas para fornecer esses serviços online e/ou colaborar com terceiros, como: empresas de publicidade ou análises para prestar esses serviços online.
vi) responder às solicitações do usuário no site e no aplicativo quando este entra em contato com a equipe do serviço de atendimento ao cliente do Megabolão.
b. caso seja de legítimo interesse empresarial e não seja proibido por lei, é possível que os Dados Pessoais sejam armazenados por períodos mais longos que o mínimo exigido por lei. Se a Conta do usuário for encerrada, o Megabolão poderá adotar medidas para ocultar Dados Pessoais e outras informações, mas reserva-se o direito de guardar e acessar os dados pelo tempo necessário para cumprir as leis e regulamentações aplicáveis.
c. Os Usuários, ao aceitar este Termo, expressamente concorda com o compartilhamento dos Dados Pessoais ou outras informações correlatas, pelo Megabolão, nas seguintes hipóteses e pelos seguintes motivos:
i) com outros membros do grupo econômico, dentre outras coisas: prestar os serviços que o usuário tenha solicitado ou autorizado; gerenciar riscos; ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais, fraudulentos ou em violação às políticas e contratos do Megabolão; e ajudar o Megabolão a gerenciar a disponibilidade e conectividade dos produtos, serviços e comunicações.
ii) com outras instituições financeiras com quem o Megabolão possuir parceria para criar ou oferecer produto ou serviço conjuntamente: é possível compartilhar dados pessoais com outras instituições financeiras com quem o Megabolão possuir parceria para criar ou oferecer um produto conjuntamente. Essas instituições financeiras só poderão usar essas informações para comercializar e oferecer produtos relacionados ao Megabolão, a menos que o usuário permita outros tipos de uso especificados no momento da solicitação.
iii) com as outras partes das transações quando o usuário utiliza os serviços, como: outros usuários, vendedores e prestadores de serviços. É possível compartilhar informações com os outros participantes de suas transações, incluindo outros usuários para os quais o usuário envia ou recebe recursos, e vendedores ou seus prestadores de serviços quando o usuário utiliza os serviços para pagar por produtos ou serviços. As informações incluem: (i) dados pessoais necessários para executar a transação; (ii) informações para ajudar outros participantes a resolver disputas e detectar/evitar fraudes; e (iii) dados agregados e análises de desempenho para ajudar vendedores a entender melhor o perfil dos usuários, aprimorando suas experiências.
iv) com terceiros, para finalidades de negócios do Megabolão ou conforme permitido/exigido por lei, incluindo mas não se limitando a: informações do usuário com terceiros para fins de negócios do Megabolão ou conforme permitido/exigido por lei, incluindo: (i) se preciso for para estar em conformidade com a legislação, processos legais ou regulamentações; (ii) autoridades judiciárias ou outros oficiais do governo para cumprir uma intimação, ordem judicial, outros processos legais ou exigências aplicáveis ao Megabolão; (iii) se o Megabolão entender, a seu exclusivo critério, que a divulgação de dados pessoais é necessária ou apropriada para evitar danos físicos ou perdas financeiras ou em conexão com uma investigação de atividade ilegal ou suspeita; (iv) para proteger os interesses vitais de uma pessoa; (v) para investigar violações contratuais; (vi) para proteger os direitos de propriedade intelectual do Megabolão; (vii) em conexão a outros serviços relacionados para compras feitas usando um serviço do Megabolão; (viii) para ajudar a avaliar, gerenciar riscos e evitar fraudes contra o Megabolão ou nossos usuários, incluindo fraude que ocorra ou envolva os respectivos parceiros de negócios, empreendimentos estratégicos ou outros indivíduos e vendedores; (ix) para parceiros bancários, conforme exigido pelas normas de instituidores de arranjos de pagamento para inclusão em sua lista de vendedores eliminados; (x) para relatórios de crédito e agências de cobrança; (xi) para empresas com as quais o Megabolão vier a se fundir ou adquirir; (xii) para parceiros comerciais do Megabolão, independente do segmento em que atue, para que estes possam efetuar suas prestações de serviços e (xii) para apoiar as funções de auditoria, compliance e governança corporativa do Megabolão.
v) com o consentimento do usuário: o Megabolão pode compartilhar os dados pessoais e outras informações do usuário com o seu consentimento ou orientação, incluindo, conexão com uma conta ou plataforma de terceiros.
vi) para fornecer dados estatísticos agregados a terceiros: fornecer dados anonimizados sobre como, quando e por quê os usuários visitam os site e aplicativo do Megabolão.
vii) com prestadores de serviços do Megabolão: é possível o compartilhamento dos dados pessoais com prestadores de serviços que realizam serviços/funções sob orientação e em nome do Megabolão. Os prestadores de serviços podem: prestar serviços para o usuário; verificar sua identidade; ajudar no processamento de transações; enviar anúncios dos produtos e serviços do Megabolão ou prestar atendimento ao cliente.
d. O Megabolão mantém medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas projetadas para fornecer proteção aos dados pessoais dos usuários contra perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação, alteração e exclusão
5. Considerações para o usuário
a. Cada cliente poderá abrir somente uma conta. O Megabolão não permite o registro de mais de uma conta por usuário.
b. Para manter a segurança, confiabilidade e transparência do site, o Megabolão se reserva ao direito de questionar e rejeitar múltiplos registros de um mesmo jogador, sejam ou não originados do mesmo domicílio, IP ou dispositivos eletrônicos.
c. Caso exista a suspeita de que um usuário possua múltiplos registros, o Megabolão poderá solicitar o envio de documentação para validar os dados de cadastro. O site determinará quais documentos serão necessários.
d. Durante o processo de verificação das informações dos registros, as contas analisadas poderão ser bloqueadas e/ou inabilitadas, sem direito de escolha por parte do usuário, assim como os benefícios do site.
6. Encerramento de conta
a. O Megabolão reserva-se o direito de encerrar qualquer conta que considere suspeita, sem aviso prévio.
b. Se o usuário desejar encerrar sua conta por livre e espontânea vontade, deverá enviar um e-mail para atendimento@megabolao.app.br informando o motivo e os dados da conta a ser fechada: nome completo, endereço e número de telefone registrado.
c. O Megabolão respeita estritamente a política de jogo responsável. Caso sejam detectados comportamentos irregulares, que não sejam compatíveis com esta política, a conta poderá ser suspensa e/ou cancelada ou tomadas medidas preventivas.
d. O usuário aceita que, mesmo após encerrar sua conta, as informações compartilhadas com a megabolao continuarão em sua base de dados.
7. Compra de créditos.
a. O valor mínimo de compra de crédito no site é de R$ 10,00. Bem como, o usuário poderá solicitar saques a partir de R$ 20,00.
b. Caso necessário, ao efetuar uma compra de créditos, poderão ser solicitados documentos comprobatórios que atestem a legitimidade da transação realizada para acrescer crédito à conta do usuário no site.
c. O Megabolão utiliza intermediários financeiros para realizar as transações com a segurança requerida. Cada processador de pagamento estabelece seus processos e regras para transações. O Megabolão não é responsável por prazos e regras nem por qualquer demora que possa ser gerada durante este processo.
d. O Megabolão poderá liberar créditos de forma antecipada para alguns usuários, mediante condição específica dos processadores de pagamento, seguindo o procedimento estabelecido pelo provedor do serviço. Este processo será realizado mediante comprovação prévia de legalidade da operação, através da devida apresentação dos documentos pertinentes (comprovante de pagamento).
e. A liberação antecipada de crédito tem um valor limite individual, calculado pelo sistema com base no fluxo de depósitos e no histórico financeiro e comportamental do usuário.
f. O valor limite da liberação não pode ser modificado manualmente. Caso queira aumentar este limite, o usuário deverá enviar um e-mail com a solicitação no endereço: atendimento@megabolao.app.br para a devida análise de viabilidade e posterior aprovação. O Megabolão reserva-se o direito de reprovar esta solicitação caso identifique insuficiência de informações que comprovem a legitimidade da transação.
g. A plataforma não é responsável pelas decisões dos processadores de pagamento. O provedor poderá reprovar transações financeiras dos usuários sempre que estas operações apresentarem riscos ou insuficiência de dados, mediante critérios internos de análise da própria processadora de pagamentos. O site não poderá intervir nestas decisões.
h. Não existe no site megabolao.app.br nenhuma possibilidade de realizar jogos em nenhum concurso estabelecido nesta plataforma para usuários que não possuem saldo.
i. Depósitos não identificados ou suspeitos de qualquer tipo de fraude não serão convertidos em saldo para utilização em apostas no site megabolao.app.br. Havendo esta constatação, esses valores serão congelados e, sempre que possível, retornados à sua origem. O site reserva-se o direito de avaliar e auditar solicitações de reembolso de valores identificados sob estas condições. Todos os ganhos provenientes deste tipo de procedimento serão cancelados incondicionalmente, podendo a conta do usuário sofrer restrições e até mesmo o cancelamento.
k. Não serão aceitos comprovantes de agendamento de pagamentos.
8. Campanhas Promocionais
a. Para participar das campanhas promocionais – seja qual for a modalidade – o usuário deverá ter cadastrado e validado um CPF em sua conta. Se faltar alguma informação associada à conta ou a mesma não for válida para o megabolao.app.br, o usuário deverá entrar em contato com o suporte online ou por e-mail atendimento@megabolao.app.br e fornecer as informações corretamente.
b. O site irá disponibilizar previamente todas as informações necessárias para que os usuários possam conhecer e aderir às campanhas promocionais lançadas.
c. A cada promoção/campanha será estabelecido um valor mínimo de compra de créditos para participar e obter os benefícios. Este valor será especificado nas regras de cada promoção/campanha.
d. Cada promoção disponível no Megabolão estará disponível de acordo com as regras preestabelecidas e o site se reserva ao direito de bloquear a concessão de quaisquer bônus em contas que apresentem indícios de manipulação de dados cadastrais.
9. Política Financeira.
a. O Megabolão se reserva o direito de alterar suas políticas financeiras a qualquer momento, sem aviso prévio.
b. A plataforma Megabolão utiliza sistemas de intermediação de renome internacional para receber os pagamentos dos usuários e garantir a segurança necessária para proporcionar sempre a melhor experiência aos nossos usuários.
c. O usuário somente poderá depositar fundos na sua conta com o objetivo único e específico de utilizá-los para fazer as suas apostas no site. Temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta se considerarmos ou tivermos razão para acreditar que o cliente está depositando fundos sem qualquer intenção de fazer apostas. Em tais circunstâncias, poderemos ainda comunicar esta situação às autoridades responsáveis.
d. É de responsabilidade exclusiva do usuário declarar os seus ganhos e perdas à autoridade fiscal e/ou a qualquer autoridade competente de sua jurisdição.
e. Não será oferecido crédito por nenhum dos funcionários da empresa Megabolão, assim como todas as apostas devem ser financiadas por fundos suficientes na conta do cliente. O Megabolão reserva-se o direito de anular quaisquer apostas que possam ter sido aceitas equivocadamente em um momento em que não havia fundos suficientes na conta em questão para cobrir o valor da aposta. Na eventualidade de serem creditados fundos na conta de um cliente por erro, é de responsabilidade do cliente informar o ocorrido imediatamente ao site para que sejam feitos os ajustes necessários.
f. O Megabolão não é uma instituição financeira e não serão pagos juros sobre fundos de clientes, independentemente do valor retido na conta do cliente.
g. O Megabolão na posição de representante pela prestação de serviços, receberá uma tarifa fixa, que será a diferença entre o valor pago pelo usuário e o valor estipulado pela Caixa Econômica Federal para Efetivação das apostas.
h. O Megabolão reterá a porcentagem de 5% sobre o valor das premiações.
i. Não serão cobradas ou descontadas quaisquer tarifas para manutenção do cadastro ou acesso ao site. Diante disso, todas as dicas, informações, estatísticas, etc. podem ser acessadas gratuitamente.
10. Saques e Ganhos.
a. Em caso de ganho das apostas, o Megabolão entrará em contato com o usuário ganhador através de e-mail ou telefone cadastrado.
b. O usuário poderá utilizar o valor ganho em novas apostas no site ou solicitar o saque para sua conta bancária.
c. Para realizar qualquer resgate, o usuário deverá obrigatoriamente enviar os dados bancários do titular do cadastro. Não será processado saque em conta de terceiros.
d. Os saques serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores do Megabolão junto à Caixa Econômica Federal, seguindo para as ações descritas no item a. desse documento.
e. O site não irá liberar a opção de saque nos casos em que exista na conta do apostador quaisquer depósitos pendentes de compensação.
f. O Megabolão não cobrará ou descontará qualquer tarifa do saldo referente às transações de Saques/Retiradas de prêmios.
G. Será adotada a seguinte política de rateio de prêmios. Levando em conta que o valor recebido e sacado da agência lotérica, já está descontado de Importo de Renda e tributações, então, 5% do prémio líquido ficará para a plataforma. 5% será destinado ao rateio entre a(s) aposta(s) vencedora(s). Os 90% restantes, será igualmente distribuídos entre todas as apostas ativas naquele concurso, do(s) grupo(s) que tenha (tenham) aposta(s) vencedora(s).
11. Apostas/Concursos.
a. Refere-se a “Concurso” todo sorteio federal relativo a loterias de prognóstico disponibilizado por órgão competente que regulamenta o setor.
b. O usuário que aceitar este termo declara estar ciente que a plataforma megabolao.app.br seguirá todos os normativos preconizados pelos órgãos federais. Além disso, o site se reserva o direito de alterar ou incluir novos concursos por mera liberalidade.
c. Em casos de atrasos, adiamentos ou cancelamentos de concursos, o usuário será notificado previamente, após o recebimento desta informação, disponibilizada em sites oficiais do órgão regulamentador.
d. O valor padrão de cada aposta é definido pela plataforma (e atualmente corresponde a R$ 6,00), podendo ser ajustado no futuro.
f. O usuário, através deste termo, está ciente que todos os bolões disponibilizados pelo Megabolão possuem regras distintas para apostas e premiação. Essas condições dependerão do concurso federal.
g. Na possibilidade de problemas técnicos, seja pela plataforma, terminais lotéricos e fatores externos, o Megabolão poderá cancelar a(s) aposta(s), notificando o usuário e devolvendo a quantia integral apostada pelo usuário.
h. Em caso de dúvidas sobre loterias e apostas, o usuário deverá entrar em contato com a plataforma através da nossa central de atendimento para obter todo o suporte necessário em assuntos oriundos do Megabolão.
i. Não será possível realizar o cancelamento de aposta já aprovado. Uma vez que, o registro dessa aposta já se encontra na Lotérica.
12. Erros de Sistema
a. Erros de sistemas são classificados como qualquer falha gerada pelo site que causem impacto negativo para o objetivo final da aposta realizada. Situações nas quais não haja interferências no resultado final de um sorteio não serão consideradas no momento da contestação.
b. Qualquer dificuldade, divergência ou conflito relativo a uma aposta ou concurso, deverá ser comunicada ao Megabolão pelo usuário através dos canais de atendimento ou por e-mail: atendimento@megabolao.app.br
c. Qualquer erro originado por limitações técnicas por parte do usuário (entre outras: sistema operacional, software, navegador, velocidade de conexão com a internet, provedor de internet, hardware do computador, etc.) será de responsabilidade exclusiva do mesmo, e não do Megabolão.
d. O Megabolão poderá cancelar apostas realizadas mediante falhas sistêmicas e/ou retirar dinheiro da conta do usuário afetado pelo erro do sistema.
13. Cookies
a - Os cookies são arquivos de texto de tamanho reduzido que registram todas as informações de navegação do seu browser ou dispositivos. Por meio deste arquivo, é possível identificar preferências dos usuários e armazenar histórico de visitas e/ou manter uma conta logada caso a mesma não seja desconectada.
b - Os dados podem ser armazenados pela própria plataforma megabolao.app.br ou em navegadores de clientes e visitantes que acessem o site através de qualquer dispositivo eletrônico.
c - Aceitando este termo você estará ciente que toda navegação feita na plataforma megabolao.app.br está sujeita ao armazenamento de cookies. Concordando, assim, que os dados podem ser utilizados para o melhoramento dos produtos ofertados no site e, inclusive, servir de base para ações de marketing e promocionais.
d - Ao acessar ou utilizar o site megabolao.app.br ou qualquer um de seus subdomínios, será solicitado o aceite do aviso de cookies. Além disso, será disponibilizado na plataforma um artigo de políticas de privacidade, onde estão descritas todas as informações complementares quanto à utilização dos cookies.
e - Com o armazenamento dos cookies, a Megabolão poderá utilizar os dados para a melhoria contínua da experiência dos usuários, além de acompanhar campanhas de marketing referente a todas as promoções vinculadas à plataforma ou disponibilizada pelos nossos parceiros.
f - O megabolao reserva o direito de compartilhar dados ou cookies com empresas parceiras, onde existe vínculo de prestação de serviço assinado em comum acordo com as empresas envolvidas.
g - O compartilhamento de dados será utilizado com objetivo comum entre o site megabolao poderá ser realizado nas seguintes situações:
● Quando usuários e/ou clientes necessitem de atendimento na plataforma.
● Transações como depósito e saques, realizadas por algum meio de pagamento.
● Compartilhamento com a equipe de marketing, referente a campanhas promocionais.
● Equipes/Patrocínio, armazenamento de dados, analytics, melhoramento na indexação em sistema de buscas, instituições financeiras, fornecedores de apostas e outras situações.
h. A plataforma megabolao.app.br se reserva o direito de alterar as regras de utilização de cookies a qualquer momento e sem aviso prévio conforme variação do cenário legislativo, político e/ou econômico das localidades atendidas, assim como mediante variações estratégicas e operacionais da empresa.
14. Condições Gerais.
a. Ao aceitar esses termos e condições, bem como utilizar os serviços, o usuário compromete-se a manter um comportamento moderado, prudente e responsável, dentro dos fundamentos éticos e legais.
b. O Megabolão e o usuário possuem vínculo firmado por este contrato e preceitos acordados, que também é orientado pelas Leis da República Federativa do Brasil.
c. Diante da legislação nacional e internacional de prevenção e combate a fraudes e lavagem de dinheiro, como ao financiamento de atividades criminosas, o Megabolão se reserva o direito de fornecer voluntariamente aos órgãos públicos competentes informações vinculadas ao cadastramento, operações, ações e qualquer premiação do usuário. O Megabolão também se reserva o direito de compartilhar qualquer evidência ou informação que esteja dentro do seu domínio e que possam ser requeridas pelos órgãos públicos responsáveis competentes.
d. Caso o Megabolão deixe de agir ou fazer cumprir qualquer direito ou preceito previsto neste documento, por qualquer natureza involuntária, não configura abdicação dessa prerrogativa.
e. O Megabolão declara e afirma que não possui qualquer associação com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que a mesma não faz parte no que se refere ao vínculo contratual deste regimento com o usuário.
f. Caso qualquer item destes termos e preceitos sejam anulados ou inabilitados, isso não configura influência na anulação ou revogação de qualquer outro item previsto neste regimento.
g. O Megabolão declara que todo e qualquer material divulgado em sua plataforma, site e redes sociais, como logos, imagens, artes, áudios, vídeos, textos, fotografias, softwares, ícones e qualquer outro tipo são pertencentes ao Megabolão e de uso exclusivo do mesmo, e encontram-se preservados pela Lei de Propriedade Intelectual.
h. O usuário não terá acesso de forma alguma ao código fonte da plataforma, por conta da Propriedade Intelectual do Megabolão.
15. Foro
a. Ambas as partes escolhem o Foro da Comarca de Bento Gonçalves como sendo o único apto para julgar qualquer conflito, contestações ou demandas que venham a comprometer as partes no que se refere ao uso do site e dos serviços oferecidos e utilizados.
Diante deste regimento, o usuário declara e confirma ter conhecimento e consciência dos direitos e deveres previstos e presentes nesses Termos e Condições, tal como tendo lido, entendido e concordado com os mesmos.